» ARTIGO 1º «

› SÍNTESE ‹

O oitavo inciso estabelece que o Comité deve recolher todos os mecanismos de certificação, selos e marcas de proteção de dados em um registo e disponibilizá-los ao público por qualquer meio adequado. Esta medida promove a transparência e a acessibilidade, permitindo que os titulares dos dados e outras partes interessadas verifiquem facilmente quais organizações possuem certificação de conformidade com a GDPR.

› ENTENDIMENTOS ‹

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O oitavo inciso estabelece que o Comité deve recolher todos os mecanismos de certificação, selos e marcas de proteção de dados em um registo e disponibilizá-los ao público por qualquer meio adequado. Esta medida promove a transparência e a acessibilidade, permitindo que os titulares dos dados e outras partes interessadas verifiquem facilmente quais organizações possuem certificação de conformidade com a GDPR.

O sétimo inciso determina que a autoridade de controlo competente ou os organismos de certificação devem revogar a certificação quando os requisitos para a certificação não são ou deixam de ser cumpridos. Esta disposição assegura que a certificação permaneça uma indicação confiável de conformidade com a GDPR, removendo a certificação de organizações que não mantêm os padrões exigidos.

› CONSIDERAÇÕES FINAIS ‹

O Artigo 37 da GDPR delineia claramente as circunstâncias em que a designação de um Encarregado de Proteção de Dados é obrigatória, garantindo que as organizações que realizam operações de tratamento de dados significativas estejam sob uma supervisão especializada. A abordagem detalhada deste artigo visa assegurar que as organizações entendam a importância do DPO e a forma como ele deve ser integrado na estrutura organizacional, seja como um funcionário interno ou um consultor externo.

› CONCLUSÃO ‹

Esse artigo assegura supervisão adequada nas organizações que lidam com dados sensíveis ou em larga escala, fundamental para proteger os direitos dos indivíduos e garantir operações dentro dos limites legais. Um DPO pode ser um membro interno da organização ou um prestador externo de serviços, oferecendo flexibilidade na forma de preenchimento dessa função.

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