| § 28. 8) A autoridade de controle pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo conforme o procedimento de controle da coerência. |
§ ENTENDIMENTOS
§ CONCEITO
O parágrafo 5 do Artigo 27 do GDPR estabelece que a designação de um representante na União Europeia não impede ações judiciais contra o controlador ou processador de dados. Isso garante que a responsabilidade última e a possibilidade de ação legal permaneçam com o controlador ou processador, assegurando que os titulares dos dados e as autoridades de controle possam buscar reparação diretamente da entidade responsável pelo tratamento dos dados.
§ ARTIGO CIENTIFICO
→ § [Art. 27.5] Responsabilidade Legal Direta do Controlador ou Processador
1. Síntese
A autoridade de controle pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos parágrafos 3 e 4 do Artigo 28 e de acordo com o procedimento de controle da coerência referido no Artigo 63.
2. Fundamentação
A fundamentação deste parágrafo permite que as autoridades de controle nacionais criem cláusulas contratuais-tipo para assegurar a conformidade com o GDPR, promovendo uma abordagem consistente e adaptada às necessidades locais.
3. Por que é Necessário?
É necessário garantir que as cláusulas contratuais-tipo reflitam as particularidades e necessidades locais, ao mesmo tempo em que promovem uma abordagem coerente com os requisitos do GDPR.
4. Cenário Hipotético
Uma empresa de TI no Reino Unido adota as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas pela autoridade de controle local ao firmar contratos com subcontratantes, assegurando a conformidade com as exigências do GDPR e as particularidades locais.
5. Benefícios
Promove a conformidade com o GDPR adaptada às necessidades locais, facilita a criação de contratos de proteção de dados, e garante a consistência e a conformidade em toda a União Europeia.
6. Implementação
A empresa deve adotar as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas pela autoridade de controle local ao firmar contratos com subcontratantes, assegurando que todas as obrigações de proteção de dados sejam cumpridas de forma uniforme.
7. Penalidade
→ § [Art. 83] Condições Gerais para a Imposição de Multas Administrativas
8. Conclusão
O parágrafo 8 assegura que as autoridades de controle possam criar cláusulas contratuais-tipo adaptadas às necessidades locais, promovendo a conformidade com o GDPR de maneira consistente em toda a União Europeia.