---

1. Síntese

A Comissão pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos parágrafos 3 e 4 do Artigo 28 pelo procedimento de exame referido no Artigo 93, parágrafo 2.

---

2. Fundamentação

A fundamentação deste parágrafo permite à Comissão criar cláusulas contratuais-tipo para garantir uma aplicação consistente e uniforme dos requisitos de proteção de dados em todos os Estados-Membros da União Europeia.

---

3. Por que é Necessário?

É necessário assegurar que todas as partes envolvidas no tratamento de dados utilizem uma base comum e padronizada de cláusulas contratuais, promovendo consistência e conformidade em toda a União Europeia.

---

4. Cenário Hipotético

Uma empresa multinacional utiliza as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas pela Comissão ao firmar contratos com subcontratantes em diferentes Estados-Membros, garantindo uma abordagem uniforme e conforme ao GDPR.

---

5. Benefícios

Promove a uniformidade e a consistência nos contratos de proteção de dados, facilita a conformidade com o GDPR em todos os Estados-Membros, e reduz a complexidade na criação de contratos de proteção de dados.

---

6. Implementação

A empresa deve adotar as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas pela Comissão ao firmar contratos com subcontratantes, assegurando que todas as obrigações de proteção de dados sejam cumpridas de forma uniforme.

---

7. Penalidade

→ § [Art. 83] Condições Gerais para a Imposição de Multas Administrativas

---

8. Conclusão

O parágrafo 7 assegura que a Comissão possa criar cláusulas contratuais-tipo para promover uma aplicação uniforme e consistente do GDPR em toda a União Europeia.