╔ CAPÍTULO IV ╗ • SEÇÃO 5 — CÓDIGOS DE CONDUTA E CERTIFICAÇÃO • ≡ Artigo 40º — CÓDIGOS DE CONDUTA ≡ │ §40.1 – Os Estados-Membros, as autoridades de controle, o Comite e a Comissão encorajam a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características específicas dos diversos setores de tratamento e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas. │ │ §40.2 – As associações e outros organismos representativos podem elaborar códigos de conduta, ou alterar ou alargar códigos de conduta existentes, a fim de especificar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito as especificações à seguir.│ a) Ao tratamento leal e transparente; b) Aos interesses legítimos prosseguidos pelos responsáveis pelo tratamento em contextos específicos; c) À recolha de dados pessoais; d) À pseudonimização de dados pessoais; e) À informação prestada ao público e aos titulares dos dados; f) Ao exercício dos direitos dos titulares dos dados; g) À informação prestada e à proteção das crianças e ao modo de obter o consentimento dos titulares do poder parental ou dos tutores legais relativamente a crianças; h) Às medidas e procedimentos a que